Comissão aprova mudanças na legislação para facilitar a vida dos motoristas
Uma mudança significativa está prestes a transformar a relação dos motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2496/22, que introduz novos direitos aos portadores de CNH, mesmo quando seu documento está vencido.
CNH Vencida agora vale como identidade
Anteriormente, possuir uma CNH vencida era um complicador na vida cotidiana. Muitos motoristas enfrentavam dificuldades ao tentar usar o documento como forma de identificação em bancos, cartórios e aeroportos. Com a aprovação do projeto de lei pela CCJ, a CNH vencida passa a ter validade indeterminada para fins de identificação, garantindo que o documento físico continue funcionando como uma identidade oficial válida em território nacional.
Ampliação do prazo para renovação
Outra mudança crucial é o aumento do prazo de tolerância para renovação da CNH vencida, passando de 30 para 60 dias. Antes, motoristas que não renovavam suas carteiras em até 30 dias após o vencimento estavam sujeitos a multas graves, uma vez que muitos Detrans enfrentam dificuldades de agendamento para o exame médico necessário à renovação. Esse prazo maior permitirá melhor planejamento financeiro e logístico para os motoristas, sem o risco iminente de penalidades.
Limitações da nova regra
É essencial destacar que, embora a CNH vencida possa ser utilizada como documento de identificação, o exame de aptidão física e mental continua sendo obrigatório para que a pessoa possa dirigir legalmente. O prazo de 60 dias oferece um alívio administrativo, mas não autoriza dirigir sem condições médicas adequadas por um período indeterminado.
A jornada legislativa
Com a proposta aprovada pela CCJ, ela segue agora para os trâmites finais no processo legislativo. Se tudo for aprovado, representará um avanço no enfrentamento das dificuldades burocráticas tradicionais enfrentadas pelos motoristas brasileiros, garantindo mais direitos e simplificação em seus cotidianos.
Essa mudança representa um grande alívio para muitos, especialmente aqueles que já passaram por constrangimentos ao tentar usar uma CNH vencida como identificação. Caso aprovado, o projeto beneficiará milhões de brasileiros e simplificará processos normalmente complicados e demorados no tráfego diário de documentos pessoais.
