Amobitec Critica PL do Mototáxi como “Proibição Disfarçada”
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou preocupação com o Projeto de Lei do Mototáxi em São Paulo, classificando-o como uma “proibição disfarçada“. A proposta foi aprovada em primeira votação na Câmara Municipal por 29 votos a 9 e está gerando polêmica. Segundo a Amobitec, as exigências propostas inviabilizam a operação de motociclistas de aplicativos na capital paulista, contrariando decisões de instâncias superiores como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Principais Exigências do Projeto de Lei
O projeto introduz medidas como credenciamento prévio obrigatório para empresas e motociclistas junto à Prefeitura de São Paulo, o que, segundo a Amobitec, pode ser utilizado para retardar ou negar aprovação. Existe ainda a exigência de que as motocicletas possuam placa vermelha, de categoria de aluguel, que segundo a associação, indevidamente equipara entregadores de aplicativos aos mototaxistas tradicionais.
Implicações para os Motociclistas
Outras exigências incluem idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação nas categorias A ou AB, a não ocorrência de infrações gravíssimas no último ano, a realização de curso especializado de transporte de passageiros e a apresentação de exame toxicológico. Ainda, os motociclistas devem possuir CNPJ ou MEI, elementos que podem ser economicamente inviáveis para muitos profissionais autônomos.
Conclusões e Próximos Passos
O texto retornará à Câmara para uma segunda votação, prevista para a próxima segunda-feira (8/12). Caso aprovado novamente, será enviado para sanção do prefeito Ricardo Nunes. A Amobitec continua a defender que a proposta contraria a legislação federal sobre plataformas digitais e que precisará de modificação para evitar o bloqueio ao acesso ao trabalho pelos motociclistas de aplicativos.
