Entenda como a fiscalização está impactando jovens motoboys
A recente intensificação da fiscalização sobre motofretistas traz à tona um detalhe importante da Lei 12.009/2009, que regulamenta as atividades de motofrete e mototáxi no Brasil. Apesar de a lei não ser nova, a aplicação rigorosa de suas normas está em foco, especialmente porque é terminantemente proibido que motoristas com menos de 21 anos exerçam a profissão. Com essa regra sendo aplicada ao pé da letra, muitos jovens profissionais estão sob o risco iminente de multas pesadas.
Além do requisito de idade, os aspirantes a motoboys precisam estar atentos a documentos exigidos, como a carteira de habilitação específica para condução de motocicletas de serviço e o curso de especialização em transporte de passageiros.
Requisitos de conformidade para motocicletas
A penalização não se restringe aos condutores. As motocicletas também precisam estar de acordo com especificações destinadas ao uso comercial. Veículos usados para trabalho devem estar adequadamente adaptados e registrados com uma placa de identificação especial, diferindo das convencionais placas cinza do padrão Mercosul. Circular com uma moto inadequada sujeita o proprietário a sanções.
Outro ponto relevante refere-se às restrições sobre o que pode ser transportado. Itens perigosos, como combustíveis ou produtos tóxicos, são proibidos, a menos que transportados de forma segura e regulada, como através de um sidecar para gases de cozinha ou galões d’água.
Direitos trabalhistas que protegem os motoboys
Enquanto a lei estabelece exigências rigorosas, ela também assegura direitos específicos aos motoboys contratados sob regime CLT. Um dos principais direitos é o Adicional de Periculosidade, que soma 30% ao salário básico dos motofretistas que utilizam a moto durante o trabalho. Garantias adicionais incluem o 13º salário, férias remuneradas, FGTS e adicionais noturnos.
Empresas e aplicativos que empregam motoboys necessitam garantir o cumprimento dessas leis trabalhistas. Caso contrário, podem enfrentar penalizações severas se estiverem empregando motoristas de forma irregular.
Debate sobre a idade mínima para motofretistas
A regra de idade tem gerado discussões. Enquanto alguns veem essa exigência como essencial para a segurança no trânsito, outros argumentam que ela restringe oportunidades para jovens profissionais, fundamentais em um setor que demanda tanta mão de obra. Muitos perguntam: é justo ou seguro manter essa idade mínima?
Este ajuste nas normas pode alterar o cenário dos serviços de motofrete no país, impactando não apenas os trabalhadores, mas também as empresas e aplicativos que dependem desse tipo de serviço para operarem eficazmente.
