Transparência e Equidade: Os Pilares do Novo Marco Legal de Seguros
A partir de 11 de dezembro de 2025, a nova legislação de seguros, conhecida como Novo Marco Legal de Seguros ou Lei nº 15.040/2024, entrará em vigor no Brasil, prometendo transformar significativamente as relações entre consumidores e seguradoras. Este marco tem como objetivo primordial aumentar a transparência e proteger os direitos dos segurados, formalizando obrigações claras para as seguradoras e corretoras de seguros.
Principais Alterações Previstas pela Lei
O Novo Marco Legal de Seguros foi concebido para aprimorar a condução das operações de seguros no país, estabelecendo diretrizes que buscam garantir uma relação mais equilibrada e justa entre as partes envolvidas. Entre os principais destaques, está a proibição do cancelamento unilateral dos contratos, uma medida que amplia a segurança do segurado, garantindo maior estabilidade contratual.
Outra mudança significativa envolve o prazo para pagamento de indenizações, que agora fica estipulado em até 30 dias após a definição do sinistro. Esta modificação visa agilizar os processos e assegurar que o segurado receba o devido pagamento no menor tempo possível, reduzindo burocracias.
Proteção e Acesso à Justiça
A nova legislação também propõe alterações no que tange ao acesso do consumidor à justiça. Em casos de litígios, o foro competente deverá, em regra, ser o do domicílio do segurado ou de seu beneficiário, facilitando assim o processo legal e diminuindo custos judiciais para os consumidores. Além disso, o prazo para iniciar ações judiciais por negativa de cobertura passa a contar a partir da negativa formal da seguradora, uma mudança que busca oferecer um prazo mais justo para os segurados recorrerem juridicamente.
Multas e Penalidades
O descumprimento das normas estabelecidas pelo Novo Marco Legal de Seguros trará consequências severas para as seguradoras, que poderão enfrentar multas e penalidades administrativas. A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) estará à frente na fiscalização e imposição das devidas penalidades, garantindo que as novas regras sejam devidamente cumpridas. As corretoras, por sua vez, poderão enfrentar a responsabilização judicial em casos de falha na prestação de informações corretas ao consumidor.
Impacto no Mercado de Seguros
Marcus Vinícius de Oliveira, CEO da Wiz Co, comenta que “a transparência é um dos pilares centrais do Novo Marco Legal de Seguros. A nova lei é, sem dúvida, um avanço para todos, inclusive para as oportunidades de crescimento do mercado.” Esta declaração ressalta a confiança do setor nas mudanças implementadas pela legislação, que visa não apenas proteger o consumidor, mas também incentivar um ambiente de negócios mais seguro e competitivo para as empresas.
O Novo Marco Legal de Seguros marca o início de uma nova era para o mercado de seguros no Brasil, fortalecendo a confiança dos consumidores e promovendo práticas mais justas e transparentes nas relações de consumo. Com a entrada em vigor desta lei, consumidores e seguradoras caminham para um relacionamento mais equilibrado e pautado na confiança mútua.
