Implicações Legais do Licenciamento Vencido
Rodar com o licenciamento anual do veículo vencido é uma infração gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa prática pode acarretar uma multa de R$ 293,47 e somar 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. Além disso, existe o risco de apreensão do veículo, tornando a situação ainda mais complicada para o motorista.
Por que o Licenciamento É Importante?
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é um documento obrigatório para a circulação nas vias públicas do Brasil. A ausência desse documento leva frequentemente à apreensão do veículo durante fiscalizações e blitzes. De acordo com a legislação, mesmo se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estiver pago, sem o CRLV atualizado o veículo é considerado não licenciado.
Documentos Essenciais nas Blitzes
Durante uma fiscalização de trânsito, os agentes costumam exigir três documentos fundamentais: a CNH válida, o CRLV e o comprovante do pagamento do licenciamento anual. A falta de qualquer um desses documentos pode resultar em penalidades. Se o motorista não estiver portando o CRLV ou a CNH, mesmo que os documentos estejam em dia, a infração é mais branda: multa de R$ 88,33, três pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação dos documentos.
CRLV Digital é Aceito?
Sim, a versão digital do CRLV é aceita e pode ser apresentada através do aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT). No entanto, capturas de tela não têm validade legal. As multas e pontos podem variar de acordo com as situações específicas e o cumprimento das exigências legais.
Previna-se e Mantenha-se em Dia
Para evitar transtornos, certifique-se de que todos os documentos do seu veículo estão em dia. O atraso no pagamento do IPVA impede a emissão do licenciamento, mas por si só não resulta na apreensão do carro. Compartilhe essas informações com outros motoristas para promover a conscientização sobre a importância da regularização dos documentos.
Mantenha-se informado e evite surpresas desagradáveis ao circular por vias brasileiras. Estar regularmente documentado vai além de obedecer a legislação, é uma questão de segurança e responsabilidade no trânsito.
