Aprovação da PEC 72/23
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A medida, agora aguardando promulgação, garante isenção tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos. Entretanto, não foram contemplados ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.
Impacto para os Estados
Esta mudança legislativa busca uniformizar as normas entre as diferentes unidades federativas do Brasil. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda cobravam esse imposto, terão que se adaptar à nova legislação. Segundo o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida assume grande importância ao alinhar os estados que ainda têm a cobrança com aqueles que já isentam veículos mais antigos. Ele afirmou que muitos proprietários de veículos antigos já pagaram, ao longo dos anos, o equivalente ao preço de um carro novo em impostos.
Votos e Debates na Câmara
A proposta recebeu 412 votos favoráveis no primeiro turno e 397 no segundo. Durante os debates no plenário, legisladores reforçaram que a isenção corrige desigualdades regionais e proporciona benefícios significativos para a população de menor renda. Defensores da PEC destacaram que essa nova isenção chega em um momento de readequação do sistema tributário vigente.
Repercussões da Reforma Tributária
A aprovação da PEC 72/23 é parte de um contexto mais amplo de mudanças na tributação de veículos no Brasil, que já foi impactado pela reforma tributária de 2023. Esta última ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, enquanto também estabeleceu exceções para aeronaves agrícolas, embarcações de pesca e tratores. Este movimento busca não apenas equidade fiscal entre os estados, mas também incentiva o estímulo econômico do setor automotivo.
Reflexões e Comentários
Muitos cidadãos e analistas observam que, ao permitir que os proprietários de veículos antigos economizem com o IPVA, a nova lei poderá proporcionar aos mesmos melhores condições de manutenção dos seus automóveis. Isso pode, por sua vez, levar a uma maior segurança no trânsito e menores custos de manutenção, incentivando o uso eficiente e sustentável dos recursos. Especialistas em políticas públicas consideram a medida um passo importante para o desenvolvimento social e econômico mais amplo.
