Nova Lei no DF Ampara Pessoas com Autismo para Isenção de IPVA
O Distrito Federal trouxe uma novidade significativa na legislação de impostos para 2024. Com a sanção da Lei nº 7.591/2024, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, pessoas que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm assegurado o direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Esta mudança busca garantir maior segurança jurídica para esse grupo.
Além do autismo, a nova lei também beneficia pessoas com sindrome de Down, deficiência física ou mental severa e profunda. No entanto, para obter o benefício, os interessados precisam comprovar sua condição através de laudos médicos anexados no portal da Secretaria de Economia do DF.
Como Funciona o Processo para PCD?
Embora muitos benefícios fiscais para veículos no DF sejam aplicados automaticamente, a isenção para Pessoas com Deficiência (PCD) requer comprovação. Os proprietários devem apresentar a documentação necessária para validar sua condição. Esse é um processo vital para garantir que o benefício seja distribuído adequadamente às pessoas que realmente têm direito a ele.
Outros Grupos com Isenção de IPVA
Além das condições médicas, existem outros critérios que permitem a isenção de IPVA. Carros com mais de 15 anos de fabricação são automaticamente isentos, incentivando a manutenção de veículos antigos sem onerar seus proprietários. Assim como os carros antigos, veículos elétricos e híbridos também possuem a isenção, desde que sejam comprados em revendedores no DF, promovendo a sustentabilidade e a tecnologia limpa.
Os profissionais como taxistas e operadores de motofrete também se beneficiam da isenção automática. Esta categoria está incluída pela sua classificação de uso ‘aluguel’ no Detran-DF.
Isenção de Veículos Zero Km e Sinistrados
Carros novos, conhecidos como ‘zero km,’ comprados de revendedores locais, têm isenção do IPVA no primeiro ano, estimulando o comércio local. Já os proprietários de veículos sinistrados, aqueles que sofreram perda total e foram registrados em ocorrência policial, podem solicitar remissão do imposto no ano do evento.
E a Situação dos Idosos?
A dúvida sobre isenção de IPVA para idosos é comum, mas não há legislação específica que conceda o benefício apenas pela idade no DF. No entanto, idosos podem se incluir em algum dos critérios mencionados para obter a isenção. A legislação atual poderá ser revisada para contemplar mais casos específicos no futuro.
Com essas mudanças e esclarecimentos, o governo do DF continua a facilitar e regulamentar a isenção de IPVA, atendendo a diferentes segmentos da sociedade de forma estruturada e justa. Mantenha-se informado sobre as atualizações e garanta seus direitos como cidadão.
