Mudança nas Regras da CNH e a Reação das Autoescolas
A recente decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de eliminar a exigência de aulas obrigatórias em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gerou grande polêmica. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor de autoescolas, anunciou que buscará no Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional essa medida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O Que Dizem as Autoescolas e a Feneauto
O setor de autoescolas alega que a nova resolução do Contran traz uma profunda insegurança jurídica e ultrapassa competências que deveriam ser do Poder Legislativo. Em comunicado, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) classificou a decisão como um “verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo” e uma medida que “atropela os trâmites democráticos”. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, destacou que o diálogo com o Congresso Nacional estava em andamento.
Implicações e Medidas Legislativas
Segundo o setor, a mudança nas regras pretende reduzir custos para motoristas, mas também aponta para o desafio de lidar com aproximadamente 20 milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação. Entre as alterações estão o fim da carga horária mínima obrigatória para aulas teóricas e uma redução significativa nas aulas práticas, de 20 para apenas duas horas.
Além disso, a medida permitirá que instrutores autônomos, ou seja, profissionais que não são necessariamente ligados a autoescolas, conduzam a instrução de novos motoristas. No entanto, exames teóricos, práticos e toxicológicos continuarão sendo exigidos.
A Mobilização no Congresso Nacional
Com a decisão do Contran, as autoescolas também planejam uma reação legislativa. Caso a norma seja efetivamente publicada no Diário Oficial da União (DOU), o setor planeja propor um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para suspender temporariamente a resolução, mobilizando ainda mais o Congresso para avaliar as mudanças.
Conclusão: A Necessidade de Debates Ampliados
A mobilização do setor e a discussão sobre a mudança nas regras para a CNH destacam a importância de um debate ampliado sobre a formação de novos motoristas no Brasil. Questões de segurança viária, o papel das autoescolas e o impacto econômico dessa alteração são temas centrais que continuam gerando discussão.
